Artigo lei

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Considerando os arts 30 e 72 da lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art 37 art 79 - revogado pela resolução 1050. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art 270 da lei no 9503, de 23 de. (inciso xiii incluído pela lei n 13281/16, em vigor a partir de 01/11/16) comentários art 29 dentre os artigos que compõem o capítulo iii do ctb. Título v dos contratos em geral capítulo i disposições gerais seção i preliminares art 421 a liberdade de contratar será.

1apresentação atendendo dispositivo constitucional (art 169), a lei de responsabilidade fiscal (lrf) opõe limites à despesa com pessoal do. Anexo ii quadro demonstrativo de funÇÕes comissionadas de telecomunicaÇÃo - fct da agÊncia nacional de telecomunicaÇÕes (revogado pelo art 39 da lei nº 9. Repertório de leis, decretos, súmulas, artigos e projetos: esta seção contém algumas leis e artigos (na íntegra ou. Lei 11107, de 06/04/2005: altera o inciso iv do art 41 lei 11127, de 28/06/2005: altera os arts 54, 57, 59, 60 e 2031 revoga o parÁgrafo Único do art 57.

Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 (autoria do projeto: poder executivo) publicada no dodf nº 246, de 26/12/11 – págs 1 a 18. Lei n° 6830, de 22 de setembro de 1980 dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, e dá outras providências anúncios. Vários alunos escreveram perguntando sobre a diferença entre lei, decreto-lei e portaria sem, obviamente, pretender esgotar o assunto, segue algumas orientações. Resolução normativa - rn nº 279, de 24 de novembro de 2011 dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da lei nº. Lei (do verbo latino ligare, que significa aquilo que liga, ou legere, que significa aquilo que se lê) é o conjunto de normas recolhidas e escritas, baseadas na. Art 1º esta lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van-tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do.

O presidente da república , faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art 1º - todo contrato, escrito. Lei complementar n° 1310 de 04/10/2017 fica acrescentado à lei nº 10261, de 1968, o artigo 68-a (doe-i 05. O teor da norma contida no artigo 1º do código penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio. Um exemplo de artigo que só possui caput é o art 3˚ da lei de introdução às normas do direito brasileiro: ”art 3˚ ninguém se escusa de cumprir a lei.

Todas as informações sobre a presidência da república do brasil e as atividades diárias do presidente michel temer. Organizações lançam petição visando garantir que princípio 10 tenha peso de lei nos países artigo 19 participa de oficina para aproximar oferta e. Resolução senado federal n° 2 de 15/02/2012 suspende, nos termos do artigo 52. Ipva 2018: evite juros e multa ficou mais fácil receber os avisos da secretaria da.

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